BENS DE VIAJANTE – ENTRADA NO BRASIL

Os bens trazidos do exterior por pessoa física, na condição de bagagem acompanhada, para uso ou consumo pessoal, possuem isenção da tributação na importação, desde que respeitados os limites valorativos e quantitativos previstos em lei.

Os limites de isenção dependem do modal de transporte em que o viajante adentrar o país. A bagagem que não ultrapassar os limites de US$ 500,00 para os modais marítimo e aéreo, e US$ 300,00 para os modais terrestre, lacustre e fluvial, ou o equivalente em outra moeda, estará isenta de tributação.

Além disso, deverão ser respeitados os limites quantitativos para os produtos importados, nos termos do artigo 33 da Instrução Normativa RFB n° 1.059/2010.

Os bens integrantes de bagagem que excederem os limites de isenção, serão tributados com aplicação da alíquota de 50% de Imposto de Importação (II) sobre o montante excedente.

O viajante, ao ingressar no país, deverá proceder com o registro da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) e/ou dirigir-se ao canal “Bens a Declarar” da respectiva aduana para declarar as mercadorias adquiridas no exterior.

Quando os bens importados não forem passíveis do enquadramento no conceito de bagagem, os mesmos estarão sujeitos à incidência de tributação comum, conforme sua classificação fiscal. Neste caso, a pessoa física deverá apresentar a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Simplificada de Importação (DSI), registradas no Siscomex.

O mesmo tratamento de importação comum será fornecido aos produtos trazidos pelo viajante e que sejam destinados à pessoa jurídica, sendo permitido, nesta ocasião, somente o despacho para uso ou consumo próprio da respectiva empresa, de acordo com o artigo 13, § 2° da Portaria MF n° 440/2010

Compartilhar